STJ HC 784621

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESES AFASTADAS EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.