STJ AREsp 2498608
PROCESSUALPENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. PRESENTE O PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE APLICAÇÃO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE PELO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NÃO VERIFICADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7, STJ. I. O tema relativo à causa supralegal de exclusão de tipicidade pelo consentimento da vítima foi…
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STJ CC 194133
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO JULGAMENTO DO IAC 14/STJ. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPRO…
STJ HC 919942
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME INICIAL PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANG…