STJ AREsp 2627684

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 41 DA LEI DE DROGAS. COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 41 da Lei n. 11.343/2006, " o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços". 2. No caso, o agravante não apresentou informações relevantes e desconhecidas dos policiais, bem como tentou excluir a imputação do delito de tráfico ao corréu, inviabilizando o reconhecimento da colaboração premiada. 3. Neste contexto, para alterar as conclusões delineadas pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conteúdo fático e probatório dos autos, incidindo uma vez maior o teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.