Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-10-31publicado em 2024-08-13
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.