STJ AREsp 2565953

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material fático e probatório carreado aos autos, concluiu que as condições em que se deu a prisão em flagrante não são suficientes para demonstrar a necessidade da segregação cautelar pelo risco à ordem pública, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares substitutivas. 2. Desse modo, a alteração do julgado, tal como propugnado pelo Ministério Público, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.