STJ HC 870401

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.