STJ AREsp 2590500

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor da pena de prestação pecuniária foi fixado levando-se em consideração as peculiaridades do caso, bem como a situação financeira do recorrente. Além disso, foi destacada a possibilidade de parcelamento do montante devido em sede de execução penal. 2. Desse modo, a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, haja vista a necessidade de incursão no arcabouço fático e probatório dos autos. 3. Agravo regimental desprovido.