STJ HC 789184

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003. AGRAVANTE CONDENADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.