STJ HC 891162

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INCABÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 182 DO STJ. DOSIMETRIA DE PENA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA BASE. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO BASEADA NA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E NA PERSONALIDADE. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVOS. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.