STJ AREsp 2511733
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA C, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284, STF. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.