STJ AREsp 2433859

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA DE AUTORIA. INDICÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que restou amplamente comprovado nos autos a prática do crime de adulteração de sinal identificador pelo agravante. 2. Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para alterar a conclusão a que chegou a Corte local, como requer a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.