STJ AREsp 2392059

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.