Decisão · STJ

STJ AREsp 2361067

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-05-18publicado em 2024-08-13

PROCESSUAL

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGO 38, CAPUT E ARTIGO 48, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFESA QUE NÃO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →