STJ HC 858995

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Renan Eduardo Roza dos Santos contra decisão de minha lavra, às fls. 525/526, assim ementada: HABEAS CORPUS. ANTERIOR AJUIZAMENTO DO HC N. 846.039/SP, CONTRA O MESMO ATO COATOR E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS. DESCABIMENTO. Writ não conhecido. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando, em suma, que preenche integralmente os requisitos para a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, salientando que as circunstâncias do caso concreto não autorizam o afastamento do tráfico privilegiado. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.