Decisão · STJ

STJ RMS 72606

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-11-16publicado em 2024-08-13

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECANDÊNCIA. MARCO. TRANSCURSO DO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS.