Decisão · STJ

STJ HC 781614

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-10-27publicado em 2024-08-13

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM 1/2 PELA TRANSNACIONALIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

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