Decisão · STJ

STJ AREsp 2231262

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-10-11publicado em 2024-08-13

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. INVIÁVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

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