Decisão · STJ

STJ AREsp 2508979

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-11-10publicado em 2024-08-13
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. ALEGADO VÍCIO NA AUTORIZAÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
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