STJ EREsp 2139386

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO FURTO. ANPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. No tocante à redução da pena-base, a argumentação é genérica, não tendo a parte desenvolvido qualquer argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ilegalidade, o que caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não conhecido.