Decisão · STJ

STJ AREsp 2296602

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-02-13publicado em 2024-08-13

TRIBUTÁRIO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA N. 7, STJ. PRETENSÃO QUE REQUER O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.

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