STJ AREsp 2546723

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊ NCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu com base no acervo probatório disponível nos autos pela inexistência de elementos probatórios a dar suporte válido a um juízo condenatório. Assim, a alteração do julgado implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme incidência da Súmula 7/ STJ. 2 . Agravo regimental desprovido.