Decisão · STJ

STJ AREsp 2407162

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-07-08publicado em 2024-08-13
PROCESSUAL
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. MATÉRIA QUE EXIGE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7, STJ. DECISÃO MANTIDA.
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