Decisão · STJ

STJ AREsp 2435343

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-08-18publicado em 2024-08-13
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO REDUTOR DA PENA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE CONCRETA IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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