STJ AREsp 2492041

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.