STJ EREsp 2105664

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DAVI KAMEYAMA DOMINGOS LEAL contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (e-STJ, fls. 1.982-1.986). A parte agravante aduz, em síntese, que não incidiria ao caso a Súmula 284/STF, pois "foi especificado SIM, nos autos, que foi negada a vigência do art. 402 do CPP, em razão do indeferimento de diligência requerida pela defesa" (e-STJ, fl. 1.984). Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido.