Decisão · STJ

STJ RHC 170448

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-09-05publicado em 2024-08-12

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. JUIZ NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA. INCURSÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →