STJ HC 884712

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PARA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório." 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." 3. No caso, a única prova produzida contra o paciente foi o reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e não confere segurança para a condenação. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão, por mim proferida (e-STJ, fls. 153-161), em que concedi, de ofício, habeas corpus em favor do agravado, a fim de absolvê-lo da imputação deduzida na denúncia. Alega o agravante que a nova interpretação do art. 226 do CPP realizada por esta Corte "acabou por contrariar a cláusula do devido processo legal em sua dimensão material" (e-STJ, fl. 173), asseverando que "não se pode condicionar ou limitar a instrução judicial à inocorrência de falhas na etapa policial, como se vem observando." (e-STJ, fl. 175). Por outro lado, aponta que existiam outros elementos, nos autos, que corroboraram o reconhecimento, notadamente a descrição física fornecida pelas vítimas. Postula, assim, a reconsideração da decisão monocrática para manter a condenação do agravado ou a submissão do agravo regimental a julgamento. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PARA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório." 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." 3. No caso, a única prova produzida contra o paciente foi o reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e não confere segurança para a condenação. 4. Agravo regimental não provido.