Decisão · STJ

STJ REsp 2012673

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-07-07publicado em 2024-08-12

PROCESSUAL

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MODIFICAÇÃO DE REGIME. DETRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PRECEDENTES.

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