STJ AREsp 2603694

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem considerou presentes elementos concretos que evidenciam a prática do crime de adulteração de sinal de veículo automotor, pois, segundo os relatórios da investigação policial e a prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal, o recorrente foi encontrado na posse do veículo cujas placas foram substituídas e compareceu ao estacionamento onde a apreensão foi realizada para confirmar que o automóvel fora localizado por policiais. Além disso, o local em que os veículos furtados eram ocultados e desmanchados foi identificado a partir da análise das antenas telefônicas utilizadas pelos réus para a realização de chamadas telefônicas. 2. Não se vislumbra a efetiva inversão do ônus da prova no caso, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.292.124/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017). 3. Assim, no caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é obstado em âmbito de recurso especial, conforme estabelecido na Súmula n. 7 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovid o.