STJ HC 871994

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual "a desobediência aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais" (HC n. 377.551/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/3/2017). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANA CRISTINA ISAIAS DA SILVA DA SILVA contra decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em seu favor. Infere-se dos autos que foi imputada à agravante a prática de falta disciplinar, culminando na instauração do Procedimento Disciplinar n. 012/2022 (e-STJ fls. 08/40), ofertando o Diretor Técnico parecer pela configuração de falta disciplinar grave (fls. 37/40). O Magistrado a quo, contudo, classificou a conduta como falta disciplinar de natureza média (art. 45, inciso XX, da Resolução SAP n. 144/2010), sob o fundamento de que "o ato praticado não pode ser tipificado como falta grave, pois consiste em simples falta média" (fls. 58/61). Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução. O Tribunal proveu o recurso para classificar a conduta da recorrente como falta grave, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 111): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE DESCLASSIFICOU A NATUREZA DAS FALTAS DE GRAVE PARA MÉDIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PARA QUE SEJA CONSIDERADO O COMETIMENTO DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE POSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDUTAS PRATICADAS QUE CARACTERIZAM FALTA GRAVE - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Nas razões do agravo regimental, alega a defesa que a falta disciplinar cometida pela apenada não se caracteriza como desobediência (falta grave), mas sim como "displicência no cumprimento do sinal convencional de recolhimento ou formação" (falta média), sendo indevida a determinação de interrupção da progressão de regime. Requer, assim, o provimento do agravo regimental para restabelecer a decisão do juízo a quo, com a condenação da agravante pelo cometimento de falta de natureza média. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual "a desobediência aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais" (HC n. 377.551/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/3/2017). 2. Agravo regimental desprovido.