Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-03-31publicado em 2024-08-12
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. TEMA N. 788/STF. ART. 109, DO CP. CÁLCULO PELA PENA MÁXIMA COMINADA. EMBARGOS REJEITADOS.