STJ HC 910163

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL HO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. PEDIDO JÁ EXAMINADO EM OUTRO WRIT. PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível o conhecimento deste habeas corpus, cujo pedido - abrandamento do regime prisional - já foi objeto de exame por esta Corte no HC 752.415/SP. Logo, houve o esgotamento desta instância, para a apreciação do tema. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental inter posto por ISAURA MARIA DE ARAUJO RODRIGUES de decisão na qual não conheci do habeas corpus, por ser mera reiteração do HC 752.415/SP. A defesa afirma que o writ mencionado foi impetrado em favor do paciente JEFFERSON ANTHONI LOPES SANTOS. Ali, "o pedido foi a aplicação do redutor art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, ocorre que, no presente caso, o que se pleiteia é a aplicação da Súmula Vinculante n. 59 para ISAURA MARIA DE ARAUJO RODRIGUES, ou seja, são partes e pedidos distintos." Requer a aplicação do regime aberto. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL HO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. PEDIDO JÁ EXAMINADO EM OUTRO WRIT. PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível o conhecimento deste habeas corpus, cujo pedido - abrandamento do regime prisional - já foi objeto de exame por esta Corte no HC 752.415/SP. Logo, houve o esgotamento desta instância, para a apreciação do tema. 2. Agravo regimental não provido.