STJ REsp 1970374

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ACRÓPOLE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUPOSTOS CRIMES PRATICADOS POR DEPUTADO ESTADUAL. EXERCÍCIO DE MANDATOS SUSCESSIVOS E ININTERRUPTOS. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.