STJ REsp 1950238
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. EVENTUAL CONHECIMENTO DA MENORIDADE OU INTENÇÃO EM INSERIR O MENOR NO CRIME. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7, STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA E APLICADA EM PATAMAR INFERIOR A 1/6. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.