Decisão · STJ

STJ AREsp 1896684

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2021-05-27publicado em 2024-08-12

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 334-A DO CP. OPERAÇÃO TEÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. VÍCIO NÃO SANADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULA N. 115, STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

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