STJ AREsp 2460509

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou acerca da apontada ofensa a os arts. 70, parágrafo único, e 71, ambos do CP. Dessa forma, a matéria carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 e n. 356 do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. "Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o prequestionamento implícito somente se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nos presentes autos" (AgRg no AREsp n. 2.408.654/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 3. Agravo regimental desprovido.