STJ AREsp 2322061
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). RAZÕES DISSOCIADAS. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF PELA PRESIDÊNCIA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. HISTÓRICO INFRACIONAL. VALORAÇÃO. POSSIBILIDADE (ERESP N. 1.916.596/SP). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Agravo regimental improvido.