Decisão · STJ

STJ REsp 2144410

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2023-05-02publicado em 2024-08-09
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 258, § 2º, DO RISTJ. TESE DE QUE O AGRAVO IMPUGNOU GENERICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
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