STJ AREsp 2591342
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME E APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ E ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 518/STJ E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFESA NÃO DEMONSTROU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.