STJ HC 907994

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REITERAÇÃO DE RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. Precedente. 2. O acórdão ora apontado como ato coator já foi impugnado em momento anterior e já teve o exame de ofício sobre a presença de flagrante ilegalidade realizado por decisão monocrática, decisão essa que transitou em julgado. 3. Agravo regimental não provido.