STJ AREsp 2565242

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.340.553/RS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO A agravante sustenta, em suma, que: .. o Tribunal Local não observou que, como o débito foi constituído em 14/10/1998, a prescrição originária se deu em 14/10/2003, desconsiderando que na época dos fatos vigorava a redação original do inciso I do art. 174 do CTN, que determinava que a citação se interrompia com a citação pessoal do devedor. Deste modo, deve ser reconhecida a prescrição originária do débito, para dar-se vigência ao dispositivo legal que vigorava na época da ocorrência da prescrição, qual seja, em 14/10/2003, quando ainda vigorava a redação original do inciso I do art. 174 do CTN. .. Requer seja provido o recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.340.553/RS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.