STJ AREsp 2503753

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVEDOR FALECIDO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS. CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM NORMA LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O agravante sustenta que diante de fato superveniente, seja excluída da sentença o capítulo acerca da condenação do ente municipal em verba honorária, bem o reconhecimento da perda de objeto ao mérito do processo pela confissão extrajudicial da dívida. Impugnação apresentada às fls. 346/353. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido.