STJ AREsp 2582662

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP NÃO CONFIGURADA. ARESTO ATACADO QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES E SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INVERSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal alinharam a orientação de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 652.284/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/5/2021). 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva não se amparou exclusivamente no reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva, razão pela qual, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantida a condenação. 3. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável à luz do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.