STJ AREsp 2571329
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL MANTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante concluído na decisão vergastada, o recurso especial não merece conhecimento, porquanto a peça recursal não indica os correspondentes dispositivos legais porventura…
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STJ HC 948623
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE MAIS DE 500G DE COCAÍNA. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA PR…
STJ REsp 2091657
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ISS. SOBRE LEASING. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE VERBA DE VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC/19…
STJ AREsp 2475602
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO E PARCELAMENTO IRREGULARES. ALEGADOS VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. NO MAIS, IN…
STJ AREsp 2683481
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANOS AO ERÁRIO E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE EMBASA O RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/ST…