STJ AREsp 2545440

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No recurso especial, a defesa alegou que a autoridade da coisa julgada foi sistematicamente ignorada pela Corte Estadual, diante da extinção da punibilidade do ora agravante, sem, contudo, indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação. Desse modo, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo regimental desprovido.