STJ TutCautAnt 415

AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO FOMULADO EM WRIT ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 52 E 64/STJ. DESPROVIMENTO. 1. Verifica-se que esta Corte Superior, no julgamento do HC n. 862.941/SP, entendeu que a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, o que obsta o conhecimento deste writ, no ponto, haja vista ser mera reiteração de pedido anterior. 2. Quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, conforme informações obtidas no site do Tribunal de origem, a instrução já foi encerrada e as alegações finais foram apresentadas dia 20/5/2024. Portanto, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo está superada, conforme a Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." 3. Agravo regimental desprovido.