STJ AREsp 2259972

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ARTS. 619 DO CPP e 263 DO RISTJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. Considerado publicado o acórdão embargado em 1º/12/2023 (fl. 678), o presente recurso somente foi protocolado em 6/12/2023 (fls. 682-703), ou seja, fora do prazo recursal de 2 dias corridos, nos termos do art. 619 do CPP, consoante certificado à fl. 704. 3. Embargos de declaração não conhecidos.