STJ HC 854386

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA REVISTA PESSOAL REALIZADA POR AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRETENSÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULARMENTE INSTAURADO. CONFISSÃO DO AGRAVANTE NA PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. Inviável a análise originária de tese referente à nulidade da busca pessoal, pois não apreciada oportunamente por órgão colegiado da Corte de origem, situação que obsta o exame pretendido, sob pena de incursão em indevida supressão de instância. 2. As instâncias de origem homologaram a falta grave mediante regular processo administrativo disciplinar, durante o qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Além das declarações dos agentes de segurança, o próprio agravante, acompanhado de advogado, confessou que, enquanto portava uma faca tipo peixeira, foi abordado e flagrado durante revista pessoal realizada por agentes do Setor de Segurança. 3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas, entenderam que o reeducando violou o art. 50, III, da Lei de Execução Penal, porquanto há provas concretas de que possuía uma faca "peixeira" no interior da unidade prisional. 4. Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade da conduta exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória. 5. Agravo regimental desprovido.