STJ AREsp 2386086

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Segundo a jurisprudência do STJ, contra a decisão que não admite o recurso especial, é cabível o agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, e não agravo interno. Além do mais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal" (AgRg no AREsp n. 2.104.552/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.). 2. No caso dos autos, a decisão que não admitiu o recurso especial foi considerada publicada em 23/11/2022, conforme certidão juntada à e-STJ fl. 334. O agravo em recurso especial, contudo, somente foi interposto em 27/2/2023, de acordo com a certidão de e-STJ fl. 361, após esgotado o prazo do art. 1.003, §5º do CPC, sendo, portanto, intempestivo. 3. Agravo regimental desprovido.