STJ REsp 2126358

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, PERSEGUIÇÃO E INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A tese trazida no recurso especial não foi enfrentada no acórdão, não tendo sido opostos embargos de declaração para provocar a análise da matéria, estando ausente, portanto, o devido prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sustenta o Ministério Público do Estado de Santa Catarina que, "ao operar a inadequada inovação no parâmetro aplicado na segunda fase dosimétrica, ex officio, o TJSC aferiu o conteúdo normativo do art. 68, caput, do CP, ainda que de modo implícito, razão pela qual a matéria restou devidamente prequestionada" (fls. 714-715). Defende, assim, a não incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, PERSEGUIÇÃO E INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A tese trazida no recurso especial não foi enfrentada no acórdão, não tendo sido opostos embargos de declaração para provocar a análise da matéria, estando ausente, portanto, o devido prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo regimental improvido.